Game Over...Medidas anti-crise...

É um sinal dos tempos e também da falta de criatividade e sensibilidade do actual governo esta história de atacar a despesa, em primeiro lugar, exterminando as medidas anti-crise, algumas delas que mal começaram a ser implementadas.

Não se põe em causa a necessidade de reduzir a despesa, no entanto, parece-nos de uma cobardia tremenda não conseguir encontrar onde cortar sem oferecer para o sacrifício (para já, em plena crise) algumas das medidas hoje terminadas que serviam justamente para atenuar as consequências mais crítica da crise junto dos mais desfavorecidos. Não há na lista de despesas do Estado nada mais apropriado e perene em que reduzir? Ou será que no fundo, no fundo, o governo acredita que estas medidas não serviam para nada em termos de atenuar a crise junto dos mais desfavorecidos? Desculpem o desabafo. Segue um excerto do preâmbulo do comunicado do conselho de ministros de 27 de Maio de 2010 que enumera as medidas hoje extintas:

” (…) São eliminadas:

■a prorrogação por 6 meses da atribuição do subsídio social de desemprego,

■a redução do número de dias de trabalho para atribuição deste subsídio,

■a majoração de 10% do subsídio de desemprego para os agregados desempregados com dependentes a cargo,

■o alargamento aos escalões 2 a 5 do adicional ao abono de família para despesas de educação,

■o Programa Qualificação-Emprego,

■a redução de 3% da taxa social única para micro e pequenas empresas,

■a requalificação de jovens licenciados em áreas de baixa empregabilidade,

■e o reforço da linha de crédito bonificada para criação de empresas por desempregados.

A eliminação progressiva destas medidas adequa-se à nova fase de evolução da economia portuguesa e inscreve-se nas medidas de redução da despesa pública. (…)”

http://www.portugal.gov.pt/pt/GC18/Governo/ConselhoMinistros/ComunicadosCM/Pages/20100527.aspx

Tabelas de retenção na fonte de IRS 2010 oficiais, com aumento do imposto incluido

Foi já quase de madrugada que o despacho nº 8603-A/2010 do Ministério das Finanças com as tabelas de retenção na fonte de IRS relativas a 2010 foi publicado no Diário da República Online para pouco depois ser removido do servidor. Está novamente disponível neste endereço, estamos em crer que inclua já o aumento de impostos ontem anunciado. http://dre.pt/pdf2sdip/2010/05/098000001/0000200004.pdf

Mais um pouquinho de impostos e menos um pouquinho de salários....

Lendo a peça do Jornal de Negócios que sintetiza mais um plano de mudança do enquadramento orçamental do estado em 2010 “Mais IVA, mais IRS, mais IRC e corte de salários de políticos e altos dirigentes” (e também aqui: “As oito medidas de austeridade propostas pelo Governo ao PSD“) fica-se com a sensação que se procurou tocar um pouco em tudo sem que se produzisse um forte dano localizado, talvez procurando não matar o vislumbre de recuperação económica hoje adivinhado após os números do PIB para o 1º trimestre. Não sei se um bocadinho em cada lado terá impacto diferente de um bocadão num só sítio, talvez.

Pelo andar da carruagem é legítimo duvidar que este seja o fim da história em termos de enquadramento orçamental mas, se por ventura os indicadores do lado da receita derem bons sinais e se estas medidas forem implementadas em tempo recorde… Nunca se sabe, pode até ser que dêem para ganhar algum tempo. Se de caminho as taxas de juro não dispararem e se o euro não voltar a insuflar, poderemos ter uma ínfima oportunidade para fazer algo mais estruturado. Quer a nível das famílias, quer das empresas, quer do Estado. Para já temos um Bloco Central a dar indicações de funcionar. Amanhã preocupamo-nos com o até quando. Uma coisa e um dia de cada vez, parece (ter de) ser o lema.

Durante quantos anos tenho que guardar os comprovativos de IRS....

São perguntas singelas mas cuja resposta pode ser útil aquelas que nos têm chegado nos últimos dias.

Os contribuintes terão de conservar durante 4 ou 10 anos os documentos que comprovam o conteúdo da declaração fiscal de IRS que entregaram (irão entregar) relativa aos rendimentos de 2009, dependendo do regime da categoria de rendimentos auferida em cada ano.

Tenham em atenção que há documentos que podem não durar tanto tempo. Recordo, por exemplo, a situação de uma factura-recibo que comprovava a compra de um computador pessoal e que ao fim de escassos meses era ilegível por degradação da impressão térmica. Nesse caso, o ideal é fazer uma cópia em papel normal antes que seja tarde demais. O melhor é mesmo arranjar um dossier para cada ano e guardá-lo num local fresco seco

ADENDA: um aclaramento sobre esta questão que vale a pena ler:

“O texto generaliza para todos o caso específico da contabilidade organizada, pelo que torna-se necessário rectificar esta informação:

1) Só os sujeitos passivos titulares de rendimentos da categoria B que não estejam abrangidos pelo regime simplificado de tributação (i.e., são obrigados a centralizar a contabilidade ou a escrituração dos livros referidos nos artigos anteriores no seu domicílio fiscal ou em estabelecimento estável ou instalação situados em território português) é que têm o dever de conservá-los em boa ordem durante os 10 anos civis subsequentes. (artº 117º e 118º do CIRS).

2) Os restantes contribuintes devem manter os documentos comprovativos dos rendimentos auferidos, das deduções e abatimentos e de outros factos ou situações mencionadas na respectiva declaração durante os quatro anos seguintes àquele a que respeitem os mesmos. (artº 128º do CIRS).”

Regime de tributação das Mais-Valias alterado este mês...

Segundo a Agência Financeira, o Ministro das Finanças afirmou hoje que levará a Conselho de Ministros, ainda este mês, a proposta de alteração do regime fiscal de tributação de mais valias sobre valores mobiliários que, recorde-se, atualmente apenas tributa à taxa de 10% as mais valias de títulos detidos durante menos de 12 meses.

Este é mais um episódio, quem sabe o último, que tem caracterizado um processo pleno de avanços, recuos e aparentes indecisões e contradições. Segundo lembrou hoje o Bloco de Esquerda, esta medida consta do programa eleitoral do PS desde 1995. Entre os episódios mais recentes conta-se a expetativa criada de implementação do novo regime aquando do Orçamento de 2010 facto consubstanciado pela defesa da alteração do regime prevista no programa eleitoral do Partido Socialista. A decisão foi protelada num primeiro momento, advogando-se que não seria o momento ideal para impôr este desincentivo ao mercado de valores mobiliários, contudo, esta justificação terá agora sido ultrapassada por outras de maior relevo. A subida de impostos na tributação das mais valias está prevista no PEC 2010- 2013 hoje acolhido em Bruxelas e tem havido pressões no parlamento para que o processo seja acelerado.

Os traços gerais do novo regime são já conhecidos e passarão pela tributação à taxa liberatória em vigor para a generalidade dos restantes rendimentos de capitais (20%) devendo ser isentadas de tributação apenas as mais valias até ao valro de 500 euros.

O atual regime fiscal português contava entre os mais favoráveis dos países pertencentes à OCDE.

O impacto orçamental desta medida é de dificil previsão pois dependerá sempre da evolução do mercado de valores mobiliários mas a expectativa do Governo é de contar com cerca de 230 milhões de euros anuais de receitas adicionais.

Este texto procurou respeitar o novo acordo ortográfico.

Carlos Costa - Novo presidente do Banco de Portugal...

O Diário Económico anunciou hoje Carlos Costa, actual Vice Presidente do BEI, como o próximo Governador do Banco de Portugal.

Recupera-se aqui a ligação para uma das raras grandes entrevistas concedidas por Carlos Costa, no caso ao Jornal de Negócios, a 17 de Abril de 2009.

O mesmo jornal fazia em Fevereiro último uma breve caracterização de carlos Costa então tido como estando na short list para substituir Victor Constâncio:

       “Carlos Costa

Vice-presidente do BEI

Vive no Luxemburgo, onde assume uma das vice-presidências do Banco Europeu de Investimento (BEI). É um homem considerado reservado, competente e afincado, contando com um vasto currículo ligado ao sector bancário e/ou à Europa. Antes de rumar ao Luxemburgo, estava, desde 2004, no Conselho de Administração da CGD como responsável pela área internacional. Antes disso foi director da mesma área no BCP. Tido como mais próximo do PSD, nunca assumiu qualquer protagonismo partidário. Foi chefe de gabinete de Deus Pinheiro, quando este era comissário europeu responsável pelas relações com os países África, Caraíbas e Pacífico. Economista, exerceu a docência, no âmbito da pós-graduação em Estudos Europeus da Católica do Porto.

Vantagens:

- Bom desempenho profissional.

Desvantagens:

- Não tem experiência de política monetária nem de supervisão.”

Sinal analógico de TV será desligado em 2012

Falta menos de dois anos para se proceder aos delisgamento do sinal analógico de emissão de TV. A ANACOM (autoridade nacional para as comunicações) indicou as datas de desligamento nas várias zonas do país:

■Litoral – Janeiro de 2012

■Regiões Autónomas -Março de 2012

■Resto do País – Abril de 2012

Estas datas para o switch off são indicativas e vão agora ser submetidas a consulta pública. Poderá obeter mais informação directamente nesta página da Anacom.

Confirmando-se, a partir destas datas, os televisores que não estejam preparados para receber o novo sinal de Televisão digital terrestre (TDT) tornar-se-ão obsoletos a menos que sej adquirido um descodicidador. Segundo o Jornal de Negócios quem não queira (ou possa) adquirir um novo aparelho de TV que possua incorporado o descodificador para TDT poderá comprar uma set-top-box que converte o sinal de modo a que possa ser interpretado pelo televisor sendo o custo de mercado corrente para este aparelhos de cerca de 70 euros. Espera-se que já no final de 2010 todo o país esteja coberto com a nova tecnologia de TDT